AREsp 2633119 - DECISAO

AREsp 2633119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a questão não se presta a aclaratórios e a impugnação em momento diverso estaria preclusa; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: GABRIELA NORA GARCIA MALOUCAZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GABRIELA NORA GARCIA MALOUCAZE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica do fundamento da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Preclusão por não impugnar no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a questão não se presta a aclaratórios e a impugnação em momento diverso estaria preclusa; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa