REsp 2142055 - DECISAO

Reconheceu-se que os embargos de declaração opostos foram tempestivos e produzem efeito interruptivo do prazo recursal; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties: Recorrente: ISABEL DE ARAGÃO ARY VIEIRA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Intempestividade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Prazo Recursal Agravo De Instrumento Intempestividade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ISABEL DE ARAGÃO ARY VIEIRA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para interposição de outros recursos
2 Se embargos de declaração opostos com finalidade de pedido de reconsideração interrompem o prazo recursal
3 Se o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente diante da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer o efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos
Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga com o julgamento do feito