HC 806154 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; no mérito, manteve-se o entendimento de que a suspensão da exigência de comparecimento semanal durante a pandemia de COVID-19 não se computa como tempo efetivamente cumprido da pena, sendo os embargos mera demonstração de inconformismo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pena Ficta, Pandemia De COVID 19, Regime Aberto, Comparecimento Semanal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição
- 2 Possibilidade de cômputo de pena pelo período de suspensão do comparecimento semanal em razão da pandemia de COVID-19
- 3 Aplicação de precedentes sobre pena fictamente cumprida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; no mérito, manteve-se o entendimento de que a suspensão da exigência de comparecimento semanal durante a pandemia de COVID-19 não se computa como tempo efetivamente cumprido da pena, sendo os embargos mera demonstração de inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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