HC 852529 - ACORDAO

HC 852529 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição no acórdão; a decisão impugnada foi fundamentada de forma clara ao fundamentar o aumento da pena-base na apreensão de 1,642kg de maconha e 806g de crack, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria só é revista em caso de ilegalidade patente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aumento da pena-base por quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição no acórdão; a decisão impugnada foi fundamentada de forma clara ao fundamentar o aumento da pena-base na apreensão de 1,642kg de maconha e 806g de crack, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria só é revista em caso de ilegalidade patente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.