AREsp 2468092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido corretamente delimitada a hipótese de encontro fortuito de prova (serendipidade); além disso, embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento da causa e o STJ não deve examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Serendipidade, Mandado De Busca E Apreensão, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Serendipidade Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido corretamente delimitada a hipótese de encontro fortuito de prova (serendipidade); além disso, embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento da causa e o STJ não deve examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração