AREsp 2594607 - DECISAO

AREsp 2594607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício apto a autorizar o manejo do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tampouco estabeleceu conexão dialética com a decisão que não conheceu do recurso, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; aplicou-se, ainda, a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GERALDO VACCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO VACCARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 Exigência de conexão dialética entre decisum e aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício apto a autorizar o manejo do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tampouco estabeleceu conexão dialética com a decisão que não conheceu do recurso, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; aplicou-se, ainda, a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).