AREsp 2624146 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse a oposição de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: RENAN MARIANO SANTANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 619 CPP, Art. 253 RISTJ
Case Brief
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Parties
RENAN MARIANO SANTANNA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica da Súmula 83/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse a oposição de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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