AREsp 2515867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava contradição, omissão ou obscuridade; foi demonstrado que nas razões do agravo em recurso especial a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal de origem, caracterizando mero inconformismo e justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: KEREN ANDRESSA NUNES DOS SANTOS; Embargante: ALINE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

KEREN ANDRESSA NUNES DOS SANTOS

Embargante

ALINE MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava contradição, omissão ou obscuridade; foi demonstrado que nas razões do agravo em recurso especial a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal de origem, caracterizando mero inconformismo e justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.