HC 886037 - ACORDAO

HC 886037 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), representando apenas mero inconformismo com o resultado; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos usados para indeferir o agravo (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), de modo que não se conheceu do agravo regimental e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Indulto, Violação De Domicílio, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Indulto Violação De Domicílio Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do indulto presidencial alegado (Decreto n. 11.843/2003)
  3. 3 Alegação de violação de domicílio no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), representando apenas mero inconformismo com o resultado; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos usados para indeferir o agravo (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), de modo que não se conheceu do agravo regimental e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração