HC 888257 - ACORDAO

HC 888257 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se verificar que a determinação do exame criminológico deve ser fundamentada; no caso concreto a ordem de elaboração de laudo pericial careceu de fundamentação adequada, não sendo demonstrada falta grave recente, e não se pode exigir exame de periculosidade apenas pela longa pena ou gravidade dos crimes, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa ao exame criminológico e à prática de falta grave
  2. 2 Se o exame criminológico é obrigatório para progressão de regime ou deve ser determinado mediante decisão fundamentada
  3. 3 Se a longa pena a cumprir e a gravidade dos crimes justificam, por si sós, a determinação do estudo de periculosidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se verificar que a determinação do exame criminológico deve ser fundamentada; no caso concreto a ordem de elaboração de laudo pericial careceu de fundamentação adequada, não sendo demonstrada falta grave recente, e não se pode exigir exame de periculosidade apenas pela longa pena ou gravidade dos crimes, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.