HC 894063 - ACORDAO

HC 894063 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca rediscutir matéria já julgada; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator.

Parties
Embargante: Marcos Charles Teixeira; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Charles Teixeira

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Se houve teratologia ou ilegalidade suficiente para autorizar supressão de instância e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca rediscutir matéria já julgada; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.