REsp 2130907 - DECISAO

REsp 2130907 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, de forma adequada, a tese defensiva relativa à motivação da aplicação da majorante do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 em face do Decreto n. 9.847/2019 e da possível incidência da novatio legis in mellius; por isso, é necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente / Apelante: ANDRE LUIZ NAVES PINTO; Recorrido / Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Rafael de Castro; Corréu: Johne Justino da Silva; Corréu: André Luiz Ferreira; Corréu: Eduardo Henrique dos Santos; Corréu: Thiago Lemes de Mello; Corréu: Diogo Brandão de Araújo; Corréu: Carlos Eduardo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Novatio Legis in Mellius, Causa De Aumento Art. 19 Da Lei N. 10.826/2003, Decreto N. 9.847/2019, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ Para Remeter Autos À Origem
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Novatio Legis in Mellius Causa De Aumento Art. 19 Da Lei N. 10.826/2003 Decreto N. 9.847/2019 Lei N. 12.850/2013 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ NAVES PINTO

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido / Apelado

Rafael de Castro

Corréu

Johne Justino da Silva

Corréu

André Luiz Ferreira

Corréu

Eduardo Henrique dos Santos

Corréu

Thiago Lemes de Mello

Corréu

Diogo Brandão de Araújo

Corréu

Carlos Eduardo de Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à motivação da aplicação da majorante do art. 19 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius em razão do Decreto n. 9.847/2019 que reclassificou armas de uso restrito para permitido
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando se alega omissão (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, de forma adequada, a tese defensiva relativa à motivação da aplicação da majorante do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 em face do Decreto n. 9.847/2019 e da possível incidência da novatio legis in mellius; por isso, é necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Comunique-se