AREsp 2540184 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ, e porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo aplicável advertência de multa em caso de reiteração.
- Parties
- Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 impugnação específica da Súmula 83/STJ
- 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 cabimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ, e porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo aplicável advertência de multa em caso de reiteração.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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