AREsp 2448776 - DECISAO

AREsp 2448776 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Omissão Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial