REsp 1860473 - ACORDAO

REsp 1860473 - ACORDAO

Conhecidos os embargos, o acórdão foi mantido porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgado expôs claramente fundamentos e precedentes que reconhecem a incidência de juros remuneratórios de 6% sobre o saldo não convertido em ações até o efetivo pagamento, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS; Embargada: ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Juros Remuneratórios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS

Embargante

ELETROBRAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre saldo não convertido em ações no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos, o acórdão foi mantido porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgado expôs claramente fundamentos e precedentes que reconhecem a incidência de juros remuneratórios de 6% sobre o saldo não convertido em ações até o efetivo pagamento, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração