AREsp 2391027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser suprida, não foi demonstrado fato novo que autorizasse reanálise da concessão da gratuidade, e a pretensão de reforma implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se comprovou caráter protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: ANTÔNIA HERRERA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

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Parties

ANTÔNIA HERRERA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015
  3. 3 presença ou ausência de fato novo para concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser suprida, não foi demonstrado fato novo que autorizasse reanálise da concessão da gratuidade, e a pretensão de reforma implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se comprovou caráter protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.