EAREsp 1764189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões apontadas, tendo analisado as teses relevantes; ademais, embargos de declaração não são meio apropriado para reexame ou reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Resilição Unilateral, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para reexame ou reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões apontadas, tendo analisado as teses relevantes; ademais, embargos de declaração não são meio apropriado para reexame ou reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração