AREsp 2505149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a insurgência mero inconformismo; além disso a Quarta Turma considerou que não foi comprovada a suspensão dos prazos por feriado local, nos termos da jurisprudência citada, e afastou, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CRISTINA DALVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriados Locais Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CRISTINA DALVA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriados locais (Carnaval, Quarta-feira de Cinzas, Semana Santa, Corpus Christi, Dia do Servidor Público)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a insurgência mero inconformismo; além disso a Quarta Turma considerou que não foi comprovada a suspensão dos prazos por feriado local, nos termos da jurisprudência citada, e afastou, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015