AREsp 2303117 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
3. 3 Se a decisão embargada constitui mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matérias já analisadas, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mero inconformismo não configura vício. O pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Indefere-se, por ora, a condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.