HC 868267 - ACORDAO

HC 868267 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, de modo que os argumentos do embargante configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a alegação sobre ausência de assinatura na decisão de recebimento da denúncia não foi objeto de decisão anterior e seu exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância, sendo ainda que o recebimento da denúncia se realiza em cognição sumária e eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal.

Parties
Embargante: OSMAN FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Art. 619 Do CPP, Art. 396 Do CPP, Inquérito Policial, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Art. 619 Do CPP Art. 396 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAN FERREIRA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP quanto à alegada omissão sobre ausência de assinatura na decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito de supostas irregularidades do inquérito policial sobre a ação penal após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, de modo que os argumentos do embargante configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a alegação sobre ausência de assinatura na decisão de recebimento da denúncia não foi objeto de decisão anterior e seu exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância, sendo ainda que o recebimento da denúncia se realiza em cognição sumária e eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que preservou o recebimento da denúncia