AREsp 2440162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a juntada do processo apenso não era necessária para a apreciação; o acórdão apenas aplicou a mitigação da exigência de duas testemunhas conforme jurisprudência desta Corte, não afastando os dispositivos legais, de modo que os embargos, de caráter infringente, não são cabíveis.

Parties
Embargante: AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Mitigação Da Exigência De Assinatura De Testemunhas, Súmula Vinculante N. 10 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação Da Exigência De Assinatura De Testemunhas +1 more

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Parties

AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada do processo apenso nº 0312244-40.2018.8.05.0001
  2. 2 possível afronta aos arts. 221 do CC e 784 do CPC e à Súmula Vinculante n. 10 do STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a juntada do processo apenso não era necessária para a apreciação; o acórdão apenas aplicou a mitigação da exigência de duas testemunhas conforme jurisprudência desta Corte, não afastando os dispositivos legais, de modo que os embargos, de caráter infringente, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida