RMS 66367 - ACORDAO

RMS 66367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo interno foi não conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art.1.021 §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ), a questão suscitada de ordem pública (prescrição da pretensão punitiva da Administração) foi justamente a matéria decidida anteriormente e já considerada não teratológica, tornando incabível o mandado de segurança; assim, não há vício integrativo a ser sanado.

Parties
Embargante: MAXWEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015; Súmula 182/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015; Súmula 182/stj)

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Parties

MAXWEL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 1.021 §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança diante de decisão não teratológica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo interno foi não conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art.1.021 §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ), a questão suscitada de ordem pública (prescrição da pretensão punitiva da Administração) foi justamente a matéria decidida anteriormente e já considerada não teratológica, tornando incabível o mandado de segurança; assim, não há vício integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015 caso sejam opostos embargos reiterativos manifestamente protelatórios.