REsp 2110489 - ACORDAO

REsp 2110489 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou rediscutir matéria previamente analisada; aplicou-se a regra geral do art. 85, §2º do CPC/2015 para fixação de honorários, e a suspensão invocada pelo Tema 1.250 não é cabível diante da preclusão pela ausência de recurso especial pela embargante.

Parties
Embargante: RECUPERANDAS; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Temas Repetitivos 1.076 E 1.250
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Temas Repetitivos 1.076 E 1.250

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECUPERANDAS

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da regra geral do art. 85, §2º do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais e hipótese de aplicação da equidade (§8º)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.250

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou rediscutir matéria previamente analisada; aplicou-se a regra geral do art. 85, §2º do CPC/2015 para fixação de honorários, e a suspensão invocada pelo Tema 1.250 não é cabível diante da preclusão pela ausência de recurso especial pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.