REsp 2092169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, as alegadas omissões referiam-se ao mérito ou não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (atingindo a regra da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio para reexaminar matéria de mérito.

Parties
Embargante: UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento Implícito
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Parties

UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, as alegadas omissões referiam-se ao mérito ou não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (atingindo a regra da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio para reexaminar matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.