AREsp 2391800 - DECISAO
Os embargos de declaração foram manejados fora do prazo recursal previsto no art. 1.023 do CPC (decisão publicada em 4/6/2024; recurso interposto em 12/6/2024), razão pela qual não se conhecem os embargos.
- Parties
- Embargante: DANIELE APARECIDA MENDES DA SILVA - ESPÓLIO; Embargante: DANIELE APARECIDA MENDES; Embargante: MARIA MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DANIELE APARECIDA MENDES DA SILVA - ESPÓLIO
Embargante
DANIELE APARECIDA MENDES
Embargante
MARIA MENDES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Omissão alegada quanto ao pedido de majoração de honorários
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram manejados fora do prazo recursal previsto no art. 1.023 do CPC (decisão publicada em 4/6/2024; recurso interposto em 12/6/2024), razão pela qual não se conhecem os embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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