AREsp 2588602 - DECISAO

AREsp 2588602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão monocrática corretamente concluiu pela não impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), vício que não é suscetível de ser reparado por embargos declaratórios, e advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: WSOMA SOLUCOES WEB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WSOMA SOLUCOES WEB LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão monocrática corretamente concluiu pela não impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), vício que não é suscetível de ser reparado por embargos declaratórios, e advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)