AREsp 2403751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a Corte entendeu que a decisão apreciou as teses relevantes, que a matéria exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ), que não houve prequestionamento nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e que os embargos visavam, essencialmente, reexaminar e modificar o julgado, sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual se impôs multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a Corte entendeu que a decisão apreciou as teses relevantes, que a matéria exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ), que não houve prequestionamento nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e que os embargos visavam, essencialmente, reexaminar e modificar o julgado, sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual se impôs multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)