EAREsp 2474116 - ACORDAO

EAREsp 2474116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera condomínios entes despersonalizados incapazes de pleitear indenização por danos morais; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da ausência de caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Personalidade Jurídica, Multa Processual, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Danos Morais Personalidade Jurídica Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais ao condomínio enquanto ente despersonalizado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera condomínios entes despersonalizados incapazes de pleitear indenização por danos morais; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da ausência de caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste ato, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se verificar caráter protelatório