REsp 1941826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (Súmula 83/STJ), justificando a rejeição.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Súmulas Do STF E STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 283 do STF, n.º 7, n.º 83 do STJ e n.º 284 do STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (Súmula 83/STJ), justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não provimento do agravo interno