EAREsp 2166378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o decidido não tratou da matéria do recurso especial, o agravante não contrapôs os fundamentos da decisão de origem (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ) e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida, nem para obter novo julgamento.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC
  3. 3 Reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o decidido não tratou da matéria do recurso especial, o agravante não contrapôs os fundamentos da decisão de origem (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ) e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida, nem para obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.