AREsp 2475276 - ACORDAO

Por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e por se tratar de mero inconformismo com o resultado (tentativa de rediscussão do mérito), os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados; destaca-se que apenas contradições internas podem ser corrigidas e que efeitos infringentes exigem vícios no decisum.

Parties: Embargante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182/stj, Contradição, Omissão, Efeitos Infringentes

Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 182/stj Contradição Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
2 Distinção entre contradição interna e externa
3 Inadequação dos embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.