AREsp 1816921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os pontos referentes ao mérito e ao quantum indenizatório não comportam esclarecimento via embargos sem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Área De Preservação Permanente (app), Resolução CONAMA 303/2002, Indenização Por Dano Ambiental, Princípio in Dubio Pro Natura
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Área De Preservação Permanente (app) Resolução CONAMA 303/2002 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório diante da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os pontos referentes ao mérito e ao quantum indenizatório não comportam esclarecimento via embargos sem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração