AREsp 2571295 - DECISAO

AREsp 2571295 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do agravo e não se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: MARIA FRANCISCA DE CAMPOS RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA FRANCISCA DE CAMPOS RIBAMAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e momento adequado para impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do agravo e não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)