EAREsp 2474526 - ACORDAO

EAREsp 2474526 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida analisou e fundamentou as teses relevantes (art. 489 do CPC/2015), a oposição dos embargos busca, na realidade, o reexame do julgado e a reforma da decisão — hipótese não comportada em embargos aclaratórios — e, ademais, não se pode, na via especial, apreciar questão constitucional suscetível de usurpação da competência do STF; finalmente, o provimento diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada
  2. 2 Se a alegada omissão consiste em reexame do mérito ou da matéria de fundo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida analisou e fundamentou as teses relevantes (art. 489 do CPC/2015), a oposição dos embargos busca, na realidade, o reexame do julgado e a reforma da decisão — hipótese não comportada em embargos aclaratórios — e, ademais, não se pode, na via especial, apreciar questão constitucional suscetível de usurpação da competência do STF; finalmente, o provimento diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.