AREsp 2541379 - DECISAO

AREsp 2541379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o julgado aplicou de forma clara a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, uso incompatível com a finalidade do recurso.

Parties
Embargante: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 14, § 3º, I E II, E § 4º Do CDC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o julgado aplicou de forma clara a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, uso incompatível com a finalidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.