AREsp 2085689 - ACORDAO

AREsp 2085689 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; limitou-se a buscar revisão de matéria já decidida (mero inconformismo) e não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao não demonstrar que as teses jurídicas apontadas dispensam reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 369 E 370 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Arts. 369 E 370 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de superar a Súmula n. 7 do STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; limitou-se a buscar revisão de matéria já decidida (mero inconformismo) e não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao não demonstrar que as teses jurídicas apontadas dispensam reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.