AREsp 2573122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o não apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto à aplicação do precedente indicado; a Corte entendeu que a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais foi devidamente enfrentada e que a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076 e precedentes) é aplicável, não sendo cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Caracterização de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ e dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015 em condenação ilíquida para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte a respeito da incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015