REsp 2093925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim a pretensão de reexame do julgado; o acórdão embargado já apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e a morosidade da parte não pode resultar em benefício processual para ela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cabimento De Recursos, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Agravo Interno Cabimento De Recursos Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim a pretensão de reexame do julgado; o acórdão embargado já apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e a morosidade da parte não pode resultar em benefício processual para ela.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.