REsp 2115225 - ACORDAO

REsp 2115225 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou adequadamente a ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF) e fundamentou a incidência da Súmula 568/STJ em relação à compensação de valores, em conformidade com precedentes. Não houve demonstração de arestos mais recentes ou fundamentação capaz de afastar a aplicação da Súmula 568, nem estavam presentes os requisitos para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIO NÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Compensação De Valores, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Compensação De Valores Revisão De Benefício Previdenciário Complementar

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIO NÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de compensação de valores decorrentes de revisão de benefício previdenciário complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou adequadamente a ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF) e fundamentou a incidência da Súmula 568/STJ em relação à compensação de valores, em conformidade com precedentes. Não houve demonstração de arestos mais recentes ou fundamentação capaz de afastar a aplicação da Súmula 568, nem estavam presentes os requisitos para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.