REsp 2099703 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a matéria suscitada não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão, tratando‑se de mero inconformismo com a decisão que declarou intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, ao tempo da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local, nos termos do art. 1003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo e tempestividade do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a matéria suscitada não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão, tratando‑se de mero inconformismo com a decisão que declarou intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, ao tempo da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local, nos termos do art. 1003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.