AREsp 2280836 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos apenas pretendem rediscutir matéria já apreciada e reexaminar o conjunto fático, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos apenas pretendem rediscutir matéria já apreciada e reexaminar o conjunto fático, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados