EAREsp 2387373 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão no julgado, evidenciando tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, aplica-se a jurisprudência desta Corte que veda Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno por barreira de admissibilidade; por fim, a embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Acesso À Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão deixa de conhecer do Agravo Interno por barreira de admissibilidade
  2. 2 Presença de omissão passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição dos trechos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão no julgado, evidenciando tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, aplica-se a jurisprudência desta Corte que veda Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno por barreira de admissibilidade; por fim, a embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.