AREsp 1307240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos apresentaram conteúdo repetitivo e protelatório, justificando a manutenção da multa; a Corte de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial para a liquidação da sentença relativa a benefício de previdência privada; reformar tais conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial para liquidação de sentença de benefício de previdência privada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos apresentaram conteúdo repetitivo e protelatório, justificando a manutenção da multa; a Corte de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial para a liquidação da sentença relativa a benefício de previdência privada; reformar tais conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da multa imposta por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC)
  • Afasta a necessidade de realização de perícia atuarial para a liquidação da sentença relativa a benefício de previdência privada