AREsp 2593270 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante demandariam reexame fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a revogação da gratuidade foi amparada em prova documental que demonstra modificação patrimonial e a quantificação dos honorários pode ser obtida por simples cálculos aritméticos, dispensando liquidação do julgado.

Parties
Embargante: ELZA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELZA MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça e necessidade de prova de modificação patrimonial
  3. 3 Possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos sem instauração de liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante demandariam reexame fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a revogação da gratuidade foi amparada em prova documental que demonstra modificação patrimonial e a quantificação dos honorários pode ser obtida por simples cálculos aritméticos, dispensando liquidação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa.
  • Publique-se.