REsp 2083680 - ACORDAO

REsp 2083680 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existe: a inversão do ônus da prova foi fundamentada na teoria do risco integral em ação por dano ambiental, exigindo apenas a comprovação do nexo causal, e a viabilidade de produção da prova está contida na premissa que justificou a inversão; assim, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito conforme CPC/2015, art. 1.022.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Processo Civil / Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Processo Civil / Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à repercussão do provimento que determinou a inversão do ônus da prova
  2. 2 Viabilidade de produção da prova negativa em ação de dano ambiental
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do risco integral para justificar a inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existe: a inversão do ônus da prova foi fundamentada na teoria do risco integral em ação por dano ambiental, exigindo apenas a comprovação do nexo causal, e a viabilidade de produção da prova está contida na premissa que justificou a inversão; assim, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito conforme CPC/2015, art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.