REsp 2002934 - ACORDAO

REsp 2002934 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes apenas pretendem rediscutir a matéria já decidida, o que torna inadmissível o uso de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALCÉLIA ALVES REIS; Embargante: RAIMUNDO HOLANDA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rejulgamento

Case Brief

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Parties

ALCÉLIA ALVES REIS

Embargante

RAIMUNDO HOLANDA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes apenas pretendem rediscutir a matéria já decidida, o que torna inadmissível o uso de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.