REsp 1961952 - ACORDAO

REsp 1961952 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro ao aplicar o precedente indicado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: Devir Livraria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Multa (art. 1.026 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão Multa (art. 1.026 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Devir Livraria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro ao aplicar o precedente indicado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Devir Livraria Ltda.
  • Advertir que a reiteração de aclaratórios sem fundamento jurídico pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.