AREsp 2413129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; restou demonstrado que a insurgência pretendia o reexame do mérito já decidido, o que é vedado aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se concedeu provimento aos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula N. 54 Do STJ, Juros De Mora
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; restou demonstrado que a insurgência pretendia o reexame do mérito já decidido, o que é vedado aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se concedeu provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados