HC 811443 - ACORDAO

HC 811443 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as hipóteses legais de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) não restaram configuradas; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou compelir o julgador a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes (art. 619 CPP; art. 1.022, III, CPC; jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: LUIZ GABRIEL ESMANHOTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Art. 619 CPP, Art. 1.022, III, CPC
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Parties

LUIZ GABRIEL ESMANHOTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar alegações de afronta ao princípio da igualdade e usurpação de competência do Ministério Público quanto à suposta obrigação de remessa ao órgão superior
  3. 3 Se existe direito subjetivo à 'segunda remessa' ao órgão superior do Ministério Público nos termos do §14 do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as hipóteses legais de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) não restaram configuradas; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou compelir o julgador a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes (art. 619 CPP; art. 1.022, III, CPC; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.