AREsp 2453062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte busca reexame do conjunto probatório e reforma do entendimento acerca da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, providência vedada em embargos de declaração; e não é possível utilizar os aclaratórios para prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Danos Morais, Indenização, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional Danos Morais Indenização Jurisprudência

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte busca reexame do conjunto probatório e reforma do entendimento acerca da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, providência vedada em embargos de declaração; e não é possível utilizar os aclaratórios para prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).